Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047206 |  |
AVALIAÇÃO
ANULAÇÃO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART712.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009262 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | COLONIA AVALIAÇÃO ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199305130047206 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28. CPC67 ART712. | ||
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| Sumário: | Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor do terreno para construção se naquele se pode construir. | ||
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