Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0022355
Nº Convencional: JTRL00030401
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
CONTRADIÇÃO
OBSCURIDADE
DEFICIENTE
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199501100022355
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 D.
DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1.
L 25/81 DE 1981/08/21 ART2.
CPP29 ART1 PARÚNICO ART98 ART100 PAR ART468 PARÚNICO ART469.
CPC67 ART712 N2.
Sumário: O julgamento é de anular, quando as respostas aos quesitos, em matéria essencial para a formação da convicção do julgador e decisão da causa, se mostram deficientes, obscuras e contraditórias.