Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030401 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE DEFICIENTE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199501100022355 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 D. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART1. L 25/81 DE 1981/08/21 ART2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART98 ART100 PAR ART468 PARÚNICO ART469. CPC67 ART712 N2. | ||
| Sumário: | O julgamento é de anular, quando as respostas aos quesitos, em matéria essencial para a formação da convicção do julgador e decisão da causa, se mostram deficientes, obscuras e contraditórias. | ||