Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0257433 |  |
ADMISSIBILIDADE
ACUSAÇÃO
DESPACHO DE RECEBIMENTO
CP886 ART407 ART410.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART7.
CPP29 ART64 ART65 ART391 ART399 ART539 ART542.
D 19271 DE 1931/01/24.
CCIV66 ART7 N3.
CPP de 1929.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030144 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ACUSAÇÃO DESPACHO DE RECEBIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002140257433 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | D 27445 DE 1937/01/27 ART33 PAR1 ART35 ART37 ART41 ART56 PARÚNICO. CP886 ART407 ART410. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART7. CPP29 ART64 ART65 ART391 ART399 ART539 ART542. D 19271 DE 1931/01/24. CCIV66 ART7 N3. | ||
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| Sumário: | Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de 27/01/37, pelo DL n. 605/75 de 03/11, não é admissível recurso do despacho que recebeu a acusação deduzida pelo MP por crime doloso, em processo correcional - artigo 391 n. 2 do CPP de 1929. | ||
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