Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053322
Nº Convencional: JTRL00015119
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
Nº do Documento: RL199710300053322
Apenso: T
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART181 N2.
Sumário: Confiado o menor à mãe, podendo o pai tê-lo consigo aos fins de semana alternados e devendo ir buscá-lo e levá-lo a casa da mãe, presume-se culpa dele na não entrega atempada do menor, cabendo-lhe ilidir tal presunção.