Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006216 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199203180075234 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART82 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Integram a retribuição do trabalhador o prémio anual recebido mensalmente desde o início do contrato por revestir o carácter de regularidade e continuidade exigidos pelo n. 2 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Por integrar a retribuição do trabalhador tem este direito a ver incluída a média daquele prémio também no montante da retribuição correspondente às férias, ao subsídio de férias e de natal. | ||
| |
|