Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009406 |  |
MORA
INCUMPRIMENTO
II - A mora, para gerar a resolução do contrato-promessa tem de ser convertida em incumprimento definitivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014503 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA MORA INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270009406 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 N2 ART808 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N360 PAG531. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a realização da escritura pública ainda possível, há mora, mas não incumprimento definitivo; II - A mora, para gerar a resolução do contrato-promessa tem de ser convertida em incumprimento definitivo. | ||
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