Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261953
Nº Convencional: JTRL00017611
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RL199010240261953
Data do Acordão: 10/24/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART202 N1 A ART204 ART209 N1 N2 D ART212 ART213.
DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART28 N2.
Sumário: A liberdade provisória do arguido sob caução pode ser alterada por despacho posterior se ocorrerem alterações dos factos, que justifiquem a prisão preventiva.