Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0317423
Nº Convencional: JTRL00003158
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: MENORES
DECISÃO CONDENATÓRIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: RL199503150317423
Data do Acordão: 03/15/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F.
CPP29 ART174 ART256 ART425 PAR2 ART571 PAR3.
DL 401/82 DE 1982/09/23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/03 IN BMJ N407 PAG622.
AC STJ DE 1990/01/16 IN BMJ N393 PAG273.
Sumário: I - É de suspender a pena de prisão aplicada a arguida de 16 anos, primária, pela prática de crime de furto qualificado (cf. artigo 296 e 197 n. 1, alínea f)
CP 1982) condicionado ao pagamento ao lesado do montante do prejuízo causado.
II - O DL n. 401/82 de 23 de Setembro não é de aplicação automática.