Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031515
Nº Convencional: JTRL00007628
Relator: AMADO GOMES
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199211100031515
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T COR LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 2252/902
Data: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A C.
Sumário: Não tendo a ré sido ouvida em declarações em instrução preparatória nem notificada do despacho de pronúncia não houve interrupção do juízo de prescrição do procedimento criminal.