Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007628 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199211100031515 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T COR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2252/902 | ||
| Data: | 04/06/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. CP82 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A C. | ||
| Sumário: | Não tendo a ré sido ouvida em declarações em instrução preparatória nem notificada do despacho de pronúncia não houve interrupção do juízo de prescrição do procedimento criminal. | ||