Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002624 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL MARCAS IMITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203310053511 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GUGLIELMETTI IL MARCHIO CELEBRE IN DE HAUTE RENOMMÉE PAG10. O ASCENSÃO DIREITO COMERCIAL - DIREITO INDUSTRIAL II PAG155. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART90 ART94 ART95 ART112 N4 PARUNICO ART206 PAR2 ART297. CPC67 ART712 N2. | ||
| Referências Internacionais: | CONV UNIÃO PARIS ART6. | ||
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| Sumário: | I - Tendo em conta o disposto no artigo 94 do Código da Propriedade Industrial, há que atender a que as classes incluem produtos às vezes muito heterogéneos e são extremamente vastas, enquanto, do ponto de vista do mercado, artigos pertencentes a classes diversas podem apresentar notáveis elementos comuns. II - Aquela heterogeneidade é evidente na classe 9 da tabela n. 5, que não se confunde com o reportório a que se referem os artigos 90, 94 e 297 do Código da Propriedade Industrial. | ||
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