Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053981 |  |
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
RAU90 ART69.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010134 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | DESPEJO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199202250053981 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098. RAU90 ART69. | ||
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| Sumário: | Provando-se que o senhorio só possui na área da localização do prédio arrendado uma casa insuficiente para as necessidades do seu agregado familiar, automaticamente fica provada a sua necessidade de ocupação do mesmo prédio. | ||
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