Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067722
Nº Convencional: JTRL00003779
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: NÃO CUMPRIMENTO
CULPA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199301210067722
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 4533/901
Data: 02/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2 ART342 N1 ART798 ART799.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/02/28 IN CJ ANOIII T2 PAG377.
AC RE DE 1987/02/05 IN CJ ANOXII T1 PAG296.
Sumário: Embora o ónus da prova da culpa recaia sobre o devedor,
é ao credor que incumbe provar o facto ilícito do não cumprimento, ou, no caso de cumprimento defeituoso, provar o defeito alegado.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: