Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008997 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | SIGILO BANCÁRIO QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703050004873 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART11 ART12 ART135 N2 N3 ART399 ART400 ART401 N1 D. CP82 ART184 ART185. CP95 ART31. CONST89 ART208 N2. | ||
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| Sumário: | I - O Tribunal de Primeira Instância tem competência para ordenar a prática de um acto com quebra de segredo profissional, decisão que obviamente é impugnável mediante recurso, mas que, não o sendo, deverá ser acatada. II - Mas se esse Tribunal se pronunciar pela legitimidade (formal e substancial) da escusa e não ocorrendo recurso dessa decisão, terá então, mas só então, lugar a intervenção do Tribunal Superior. | ||
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