Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0268253 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017956 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | MULTA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199105290268253 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N5 ART48 N1 ART308. | ||
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| Sumário: | Ocorrendo dificuldade, mas não impossibilidade, no pagamento da multa pelo arguido, não pode aquela ser suspensa na sua execução, mas tão-só, após a liquidação, autorização do seu pagamento prestacional. | ||
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