Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060402
Nº Convencional: JTRL00000058
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RP199207020060402
Data do Acordão: 07/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2712/87
Data: 10/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART201 N1 ART202 ART205 ART206 N2 ART484 N1 N2 N3
ART659 ART660 N2 ART668 N1 B D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/25 IN BMJ N249 PAG489.
AC RL DE 1981/04/21 IN BMJ N311 PAG431.
Sumário: O cumprimento defeituoso pela secção de processos do disposto no n. 2 do artigo 484 do Codigo do Processo Civil é uma nulidade relativa, caso tenha influido na boa decisão da causa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: