Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011264 |  |
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
II - Se ao contrato de trabalho a termo se aplicam as normas gerais relativas á cessação do contrato sem termo e se o trabalhador contratado a termo, nos casos de despedimento ilícito, é reiterado, caso o termo de contrato ocorra depois da sentença, nada impede aquele de utilizar a providência cautelar prevista no art. 14º da LCCT e regulada nos arts. 38º a 45º do C.P.T. pedindo ao Tribunal que decrete a suspensão desse despedimento até ser julgada a acção de impugnação.
III - Assim se for indiscutível que a relação contratual existente entre as partes configura um contrato de trabalho; se for inequívoco que a entidade patronal despediu o trabalhador e se entre o despedimento e o termo do contrato mediar um espaço de tempo suficientemente dilatado, pode o trabalhador requerer a sua suspensão.
IV - Esta só poderá ser decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstancias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa.
V - O procedimento cautelar de suspensão de despedimento não é meio processual adequado para discutir a qualificação do contrato, a conversão deste em contrato sem termo, ou se a denuncia de tal relação contratual, por parte da entidade empregadora, consubstancia, ou não, inequívoco despedimento.