Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0028583 |  |
PRAZO
GRAVAÇÃO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00041833 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL PRAZO GRAVAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020028583 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART698 N6. CPP98 ART4 ART107 N2 N6 ART411 N1 ART414 N2 ART420 N4. | ||
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| Sumário: | Não tem aplicação em processo penal a norma do processo civil segundo a qual "se o recurso tiver por objecto a prova gravada, são acrescidos de dez dias os prazos referidos nos números anteriores. | ||
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| Decisão Texto Integral: |