Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004265 |  |
ACUSAÇÃO
JULGAMENTO
PRISÃO PREVENTIVA
INDÍCIOS
CONDENAÇÃO
PROVA DA VERDADE DOS FACTOS
CONTRADITÓRIO
CONST89 ART28 N2.
CPP87 ART97 N4 ART202 A B ART209 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001725 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | LIBERDADE PROVISÓRIA ACUSAÇÃO JULGAMENTO PRISÃO PREVENTIVA INDÍCIOS CONDENAÇÃO PROVA DA VERDADE DOS FACTOS CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199507040004265 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART28 N2. CONST89 ART28 N2. CPP87 ART97 N4 ART202 A B ART209 N1. | ||
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| Sumário: | Após a condenação, com o contraditório do arguido, a sentença dá a certeza de que ele cometeu os factos provados e por isso pode ordenar-se a prisão preventiva, se for caso disso. | ||
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