Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00110443 |  |
NOTIFICAÇÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME QUASE PÚBLICO
INSTRUÇÃO CRIMINAL
RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031884 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ASSISTENTE NOTIFICAÇÃO CRIME PÚBLICO CRIME QUASE PÚBLICO INSTRUÇÃO CRIMINAL RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001040400110443 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO - ANULAÇÃO DO PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART285 N1 ART287 N1 B ART278. | ||
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| Sumário: | Se o assistente, notificado pelo Mº Pº para deduzir acusação particular, discordar, por entender que se indicia a prática de um crime público ou semi-público, basta-lhe requerer a abertura de instrução ou reclamar, fazendo intervir a hierarquia do Mº Pº, nos termos dos arts. 285º, 287º nº 1 b) e 278º, do CPP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |