Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048176
Nº Convencional: JTRL00025420
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199811190048176
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART26 N2.
Sumário: Não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção findos por decisão transitada em julgado.