Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025420 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199811190048176 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART26 N2. | ||
| Sumário: | Não é legalmente admissível a concessão do apoio judiciário para processo ou acção findos por decisão transitada em julgado. | ||