Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029431
Nº Convencional: JTRL00018577
Relator: FARINHA RIBEIRAS
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199002200029431
Data do Acordão: 02/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N2
Sumário: O n. 2 do art 474 do CPC (indeferimento liminar parcial - proibição excepto se dele resultar exclusão de algum réu), vale tanto para os casos de pedido simples e único como para os de pedido múltiplo ou cumulativo.