Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062241
Nº Convencional: JTRL00013427
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199312140062241
Data do Acordão: 12/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: NEGADA A CONFIRMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B.
Sumário: Só a sentença estrangeira transitada em julgado pode ser revista, não sendo suficiente a sua exequibilidade provisória.