Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013041
Nº Convencional: JTRL0007623
Relator: LINO PINTO
Descritores: EXECUÇÃO
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRAZO
Nº do Documento: RL199612120013041
Data do Acordão: 12/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/10 IN CJ ANOXIX T5 PAG95.
Sumário: O disposto no artigo 486 nº2 do CPC não é aplicável à dedução de Embargos de Executado.
Decisão Texto Integral: