Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033359 |  |
CRIME
AMNISTIA
L N29 DE 1999/05/12 ART2 N1 ART7.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026707 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199911180033359 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART292. L N29 DE 1999/05/12 ART2 N1 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/02/11 IN BMJ N474 PAG144. | ||
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| Sumário: | Não beneficia da amnistia prevista na Lei nº 29/99 de 12/5, o crime de condução de veiculo em estado de embriagues, p. e p. no artº 292º do Código Penal, pois seria inconcebível e ilógico que se excluíssem da amnistia as contra-ordenações e se amnistiassem os crimes, enquanto infracções cometidas sob influência do álcool. | ||
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| Decisão Texto Integral: |