Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0258163 |  |
VALOR INSIGNIFICANTE
DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Assim, um brinquedo no valor de 3100 escudos, enquadra-se na previsão do n. 3 do art. 297 do CP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022001 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | FURTO VALOR INSIGNIFICANTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199005300258163 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296 ART297 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | A expressão "insignificante valor", utilizado pelo legislador para desqualificar o furto corresponde a "muito pequeno significado económico". Assim, um brinquedo no valor de 3100 escudos, enquadra-se na previsão do n. 3 do art. 297 do CP. | ||
| |
|