Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029480 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO SENHORIO USUFRUTUÁRIO MORTE CADUCIDADE DESPEJO ARRENDAMENTO PRAZO NATUREZA JURÍDICA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA | ||
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| Nº do Documento: | RL198702190004678 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG133 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MOTA PINTO IN TGDC PAG89. A CASTRO IN A CADUCIDADE PAG54 PAG59. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 ART244 ART298 N2 ART323 N2 ART1051 N1 C ART1051 N2. DL 328/81 DE 1981/12/04. CONST82 ART16. CPC67 ART143 N1 ART159 N2 ART166 N2 ART167 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1985/01/10 IN CJ T1 PAG142. | ||
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| Sumário: | Requerendo o arrendatário notificação judicial avulsa do senhorio tendo por objecto a declaração de querer continuar nessa qualidade, em arrendamento celebrado por usufrutuário, entretanto falecido, se aquele (senhorio), por residência no estrangeiro, não puder ser notificado, tem-se a mesma por eficaz e confirmativa da manifestação de vontade do requerente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |