Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055146
Nº Convencional: JTRL00009430
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: JUROS DE MORA
CÁLCULO
Nº do Documento: RL199304220055146
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566.
Sumário: Os juros moratórios legais devem ser calculadas de harmonia com a lei em vigor à data em que ocorra a mora.