Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068966 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
EFICÁCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014807 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DIREITO DE PREFERÊNCIA RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404210068966 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG472. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG468. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG593. | ||
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| Sumário: | O reconhecimento judicial do direito de preferência tem efeito retroactivo ao momento de alienação, sendo o adquirente substituído pelo preferente com eficácia "ex tunc". | ||
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