Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004982 |  |
DELIBERAÇÃO SOCIAL
EXCLUSÃO DE SÓCIO
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
NULIDADE
CSC86 ART56 N1 D ART58 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002787 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COOPERATIVA DELIBERAÇÃO SOCIAL EXCLUSÃO DE SÓCIO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199602220004982 | ||
| Data do Acordão: | 02/22/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. | ||
| Legislação Nacional: | CCOOP80 ART8 ART35 N2 N3 N4. CSC86 ART56 N1 D ART58 N2. | ||
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| Sumário: | É nula a deliberação duma cooperativa de ensino universitário que exclui um cooperante sem que este tenha sido previamente ouvido. | ||
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