Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045435 |  |
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
ART167 N1 A B.
CP95 ART118 N1 D ART180 N1 ART183 N1 A.
CONST76 ART29 N4.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025008 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290045435 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART2 N4 ART117 N1 D ART119 ART120 N1 A ART164 N1 ART167 N1 A B. CP95 ART118 N1 D ART180 N1 ART183 N1 A. CONST76 ART29 N4. | ||
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| Sumário: | O princípio da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável, aplicável ao regime da prescrição, implica o recurso, em caso de sucessão de leis penais no tempo, à lei mais favorável ao agente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |