Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014528 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199106270026566 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG155. PIRES DE LIMA IN RLJ ANO101 PAG248. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1973/04/13 IN BMJ N227 PAG214. AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313. | ||
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| Sumário: | I - O fundamento do despejo não tem de verificar-se no momento da propositura da acção. II - A resolução do arrendamento com fundamento na falta de residência permanente pressupõe a existência do propósito do inquilino deixar de residir no locado com carácter estável e permanente. | ||
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