Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059195 |  |
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013878 | ||
| Relator: | CEREJO FRÓIS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801270059195 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART5 N1 ART14 N2 B ART16 N2 C ART311 N1. DL317/95 DE 1995/11/28. CP95 ART137 N1 ART148 N1. L38/87 DE 1987/12/23 ART18 N1. CONST97 ART18 ART29 N4 ART32 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1986/01/29 IN CJ ANO XI T1 PAG201. AC RL DE 1986/12/17 IN CJ ANOXI T5 PAG175. AC STJ DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG272. AC STJ DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG359. | ||
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| Sumário: | A competência do tribunal fixa-se com a entrada da acusação em juízo, sendo irrelevantes as alterações posteriores que nomeadamente baixem a dosimetria penal máxima aplicável. | ||
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| Decisão Texto Integral: |