Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004165 |  |
CONTA CANCELADA
INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
LUCH ART1 ART3 ART29 ART40 ART41.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007499 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONTA CANCELADA INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO. | ||
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| Nº do Documento: | RL199609240004162 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 ART16. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART1 ART3 ART29 ART40 ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1959/08/24 IN BMJ N88 PAG252. | ||
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| Sumário: | Não merece censura, o despacho judicial que, ante o precipitado encerramento do inquérito e ante uma acusação que incriminava o arguido com base em disposições legais ainda não vigentes à data da prática dos factos, a considerou, ainda, «manifestamente infundada», se pronunciou pela necessidade de, antes, investigar o motivo do encerramento da conta sacada e se o mesmo foi comunicado ao arguido» e determinou a oportuna remessa dos autos ao DIAP «para ulterior tramitação». | ||
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| Decisão Texto Integral: |