Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068612 |  |
é admissível a revogação tácita parcial do mesmo passando a vigorar apenas o fim secundário como fim único.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012012 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303180068612 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART221 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/04/29 IN RLJ 125 PAG90. | ||
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| Sumário: | Celebrado, por escritura pública, contrato de arrendamento comercial , com fim secundário de habitação, é admissível a revogação tácita parcial do mesmo passando a vigorar apenas o fim secundário como fim único. | ||
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