Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004289 |  |
CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00031393 | ||
| Relator: | MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ORDEM DOS ADVOGADOS CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200103150004289 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | EOADV84 ART4 N1. CCIV66 ART218. | ||
| | ||
| Sumário: | Tendo o Bastonário da Ordem dos Advogados requerido a intervenção daquela Ordem na qualidade de assistente num processo crime, em requerimento por si assinado, invocando a qualidade de Bastonário, deve entender-se que o Bastonário quer assegurar ele próprio, o patrocínio forense, pelo que não deve ser indeferida a constituição de assistente com o fundamento que a ordem não se mostra representada por advogado. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |