Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008683 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | DESPEJO FACTO CONSTITUTIVO ÓNUS DA PROVA ATESTADO DE RESIDÊNCIA VALOR PROBATÓRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199202200036356 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1093 N1 D. L 2030 DE 1948/06/22 ART69. L 79/77 DE 1977/10/25 ART33 J. CPC67 ART712 N1. CADM40 ART257 PAR3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/02/13. | ||
| Sumário: | I - Em acção de despejo, cabe ao Autor provar a falta de residência permanente do Réu. II - É insuficiente para a provar uma certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |