Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016980 | ||
| Relator: | ROSA RAPOSO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA BENS COMUNS DO CASAL VALIDADE INCUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012130038722 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | REVISTA DE DIREITO E DE ESTUDOS SOCIAIS ANO26 PAG59. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 N1 ART412 N1 ART830 N1 ART1405 ART1682 A N1 A ART1714. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. | ||
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| Sumário: | I - É válido o contrato de promessa de compra e venda de uma fracção autónoma que seja bem comum do casal quando o contrato se ache assinado pelo promitente comprador e só pelo promitente vendedor que seja casado segundo o regime da comunhão de bens. II - Falecido o promitente vendedor e recusando-se o seu cônjuge, não signatário do contrato, a outorgar na escritura de compra e venda, não é legalmente possível o recurso à execução específica desse contrato. | ||
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