Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012485
Nº Convencional: JTRL00019555
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: PRONÚNCIA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
IMPEDIMENTO
RECEPTAÇÃO
DOLO
FACTO ILÍCITO
PATRIMÓNIO
Nº do Documento: RL199102260012485
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1 N2 N5.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART46 N3 ART59 ART60.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART107 A N5.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART2 ART3 N1.
DL 269/78 DE 1978/09/01.
CP82 ART72 N1 B ART329 N1 N3.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 G.
CPP29 ART663.
Sumário: I - O Juiz, ao proferir o despacho de pronúncia, não fica impedido de intervir no julgamento.
II - Só as coisas obtidas por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e o conhecimento dessa proveniência podem, em conjugação com os restantes elementos essenciais, constituir o crime de receptação dolosa.
Não preenche tal elemento típico a obtenção de coisas mediante factos ilícitos administrativa ou civilmente, designadamente por meio de contravenção ou crimes de peculato, corrupção e contrabando ou da contra-ordenação do descaminho.