Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000626
Nº Convencional: JTRL00015999
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: NULIDADES
Nº do Documento: RL199711060000626
Data do Acordão: 11/06/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1.
Sumário: As nulidades anteriores à sentença estão sujeitas à regra geral, quanto ao seu julgamento: quem as julga é o tribunal perante o qual as nulidades ocorreram, ou o tribunal a que a causa estava afecta no momento em que as nulidades se cometeram.