Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080115
Nº Convencional: JTRL00030121
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: COMPETÊNCIA
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199501100080115
Data do Acordão: 01/10/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART15.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG178.
Sumário: Se em abstracto for aplicável, ou se houver possibilidade de ser aplicada pena superior a três anos no seu limite máximo é competente o Tribunal Colectivo.