Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031796 |  |
NULIDADE
ANULABILIDADE
EXCLUSÃO DE SÓCIO
é de carácter imperativo pelo que a sua violação acarreta nulidade da respectiva deliberação invocável a todo o tempo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009594 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE ANULABILIDADE EXCLUSÃO DE SÓCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199111280031796 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART242. | ||
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| Sumário: | A norma que impõe a intervenção do tribunal para a exclusão de sócio, na falta de previsão do pacto social, é de carácter imperativo pelo que a sua violação acarreta nulidade da respectiva deliberação invocável a todo o tempo. | ||
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