Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009249 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
II - Factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda são aqueles que extinguem ou modificam as obrigações em geral.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021638 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199509280009249 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B. | ||
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| Sumário: | I - A jurisprudência tem entendido que a nulidade da alínea b), do n. 1 do artigo 668 do CPC só se verifica quando há absoluta falta de motivação de facto e de direito e não quando o Tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando a fundamentação seja deficiente. II - Factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda são aqueles que extinguem ou modificam as obrigações em geral. | ||
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