Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0095894 |  |
DOENÇA
INDEMNIZAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
SEGURADORA
L 2127 DE 1965/08/03 BXVI.
CPC67 ART153 ART201 ART203 ART205.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015559 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA INDEMNIZAÇÃO SEGURANÇA SOCIAL SEGURADORA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411090095894 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 59/89 DE 1989/02/22 ART4. L 2127 DE 1965/08/03 BXVI. CPC67 ART153 ART201 ART203 ART205. | ||
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| Sumário: | O facto de a A. ter estado simultaneamente com baixa médica por doença, e ter recebido da segurança social a indemnização correspondente, em nada desobriga a ré, seguradora, já que o que está na base de uma e de outra das indemnizações emerge de factos jurídicos diferentes - acidente de trabalho, por um lado, e doença natural, por outro -, o que, só por si, afasta a hipotética solidariedade da ré perante a segurança social. | ||
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