Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056961
Nº Convencional: JTRL00000383
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
NULIDADE DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Nº do Documento: RP199207090056961
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 6574/87
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 ART712 N1.
Sumário: As respostas aos quesitos so poderão ser alteradas nas previas circunstancias do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil.
A condenação para alem do pedido gera nulidade de sentença nos termos do n. 1 alinea c do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas não obsta a que a Relação conheça do objecto da apelação.