Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000383 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM | ||
| Nº do Documento: | RP199207090056961 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6574/87 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 ART712 N1. | ||
| Sumário: | As respostas aos quesitos so poderão ser alteradas nas previas circunstancias do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil. A condenação para alem do pedido gera nulidade de sentença nos termos do n. 1 alinea c do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas não obsta a que a Relação conheça do objecto da apelação. | ||