Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048144
Nº Convencional: JTRL00005968
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
ACTIVIDADE BANCÁRIA
EXERCÍCIO
AUTORIZAÇÃO
PERDA
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DO TRABALHO
Nº do Documento: RL199611130048144
Data do Acordão: 11/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 30689 DE 1940/08/27.
LOTJ87 ART64 B.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 B ART8 N1 B N2.
PORT DE 1986/11/19 IN DR IIS.
CONST82 ART13 ART17 ART18 ART20 N2 ART205 ART206.
LCCT89 ART8.
Jurisprudência Nacional: AC TC 449/93 DE 1993/07/15 IN DR DE 1994/04/29.
AC TC 116/94 DE 1994/02/16 IN DR DE 1994/05/28.
AC TC 279/94 DE 1994/03/23 IN DR DE 1994/06/18.
AC TC 284/94 DE 1994/03/23 IN DR DE 1994/06/17.
AC STJ PROC2661 DE 1990/12/05.
Sumário: I - Dado que a presente acção é uma causa emergente de contratos individuais de trabalho, na qual os Autores formularam contra a Ré vários pedidos, todos decorrentes de relações de trabalho subordinado, mantidas entre as partes e da cessação dessas mesmas relações, o Tribunal competente, em razão da matéria, para dela conhecer, atento o disposto no artigo 64, alínea b), da LOTJ, é, in casu, o Tribunal do Trabalho de Almada.
II - Por acórdão do Tribunal Constitucional, de fls. 357 a 391 dos autos, foi considerado que são constitucionais as normas dos artigos 11, 20 e 21 do DL n. 30689, de 27/08/1940, pois que não violam, nomeadamente, os artigos 13, 20, n. 2, 205 e 206 da Constituição da República.
III - Com a publicação da Portaria do Ministério das Finanças, de 19/11/1986, retirando à Ré a autorização, que ela detinha, para o exercício do comércio bancário, e de ter ordenado a sua liquidação imediata, registou-se a impossibilidade absoluta a definitiva da Ré de continuar a dar trabalho aos Autores, cujos contratos de trabalho caducaram por esse facto, nos termos dos artigos 4, b), e 8, n. 1, b), e n. 2, do DL n. 372-A/75, datado de 16 de Julho, não tendo, por isso, os Autores direito à reintegração ao serviço da Ré.