Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068646 |  |
ARREMATAÇÃO
CREDOR
OMISSÃO DE FORMALIDADES
NOTIFICAÇÃO
DESPACHO
IMPUGNAÇÃO
RECURSO
RECLAMAÇÃO
HASTA PÚBLICA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032402 | ||
| Relator: | FERNANDA ISABEL PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO CREDOR OMISSÃO DE FORMALIDADES NOTIFICAÇÃO DESPACHO IMPUGNAÇÃO RECURSO RECLAMAÇÃO HASTA PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL200104260068646 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART882 N2. CPC95 ART886 A N1 N4. | ||
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| Sumário: | O meio próprio para um credor reagir contra a falta da sua notificação do despacho que, designou dia e hora para a venda judicial dos bens penhorados por arrematação em hasta pública é a reclamação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |