Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021426 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410270074252 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART1096 ART1098. RAU90 ART2 ART3 ART108. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/04/29 IN CJ T3 PAG256. AC RL DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PAG217. AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571. | ||
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| Sumário: | I - O artigo 108 no n. 1 do RAU não criou nenhuma presunção de necessidade a favor do senhorio emigrante; II - A necessidade da casa para habitação do senhorio é requisito autónomo do direito de denúncia; III - A necessidade tem de ser real, séria e objectiva, devendo o autor provar que a sua carência habitacional apenas pode ser suprida através da entrega da casa arrendada. | ||
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