Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009202 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | CUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199304290052356 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8480/903 | ||
| Data: | 04/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART405 ART406. | ||
| Sumário: | Tendo ficado provado que o Réu assumiu a obrigação de pagar ao Autor uma quantia no montante de 40% dos créditos não cobrados, especificados em relação junta aos autos; Não tendo o Réu conseguido provar factualidade alegada tendente a demonstrar a inexistência daquela obrigação; e, ficando provada a validade formal e substancial do contrato no qual tal obrigação foi assumida pelo Réu, deverá este ser condenado nesse cumprimento. | ||