Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003743
Nº Convencional: JTRL00003035
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
PREJUÍZO
BURLA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
CHEQUE ANTE-DATADO
Nº do Documento: RL199506070003743
Data do Acordão: 06/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART13 ART14 ART313 N1.
Sumário: Não é punível a emissão de cheque sem provisão, se este foi apresentado a pagamento antes da data nele inscrita, por falta de preenchimento do elemento "prejuízo patrimonial".