Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089114
Nº Convencional: JTRL00015170
Relator: CUNHA E SILVA
Descritores: DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL199311170089114
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 135/86-1
Data: 12/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART658 N2 ART688 N1 C D.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 ART27.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 A.
CP82 ART182 N2.
Sumário: A falta de confiança resultante de uma escuta telefónica por parte de um trabalhador não justifica a sanção de despedimento mas uma menos grave.